AREsp 2763269 - DECISAO

AREsp 2763269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que o veredicto do Júri seria manifestamente contrário à prova dos autos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que o veredicto não estava dissociado do contexto probatório.

Parties
Agravante: CARLOS GABRIEL DE ALCANTARA PEREIRA; Réu: Walison; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Agravo, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Do Julgamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Tráfico De Drogas Recurso Especial Agravo Soberania Dos Veredictos +3 more

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Parties

CARLOS GABRIEL DE ALCANTARA PEREIRA

Agravante

Walison

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  3. 3 violação dos artigos 155 e 386 do CPP arguida pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de que o veredicto do Júri seria manifestamente contrário à prova dos autos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que o veredicto não estava dissociado do contexto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.