AREsp 2673588 - DECISAO

AREsp 2673588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a fundamentação da inadmissão; contudo, não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem já concluiu pela existência de indícios suficientes para pronúncia.

Parties
Recorrido: Alberto Jorge Goncalves Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal; Vítima: Sidineide do Nascimento Veloso; Testemunha: Cidineuma do Nascimento Veloso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Probatório
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Impronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Probatório

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Parties

Alberto Jorge Goncalves Santos

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis

Sidineide do Nascimento Veloso

Vítima

Cidineuma do Nascimento Veloso

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 121, § 2º, I e IV, e 14, II do Código Penal
  2. 2 Violação do art. 414 do Código de Processo Penal
  3. 3 Inadmissibilidade do exame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a fundamentação da inadmissão; contudo, não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem já concluiu pela existência de indícios suficientes para pronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.