AREsp 2651635 - DECISAO

AREsp 2651635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter sido impugnada suficientemente a decisão de inadmissão; contudo, o recurso especial é manifestamente inadmissível, pois seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (análise do suporte probatório que motivou a anulação da absolvição pelo Tribunal de Justiça), providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Réu: Jose Lopes da Silva; Réu: Lucas Eduardo da Rocha Oliveira; Testemunha/menor: Marques Matheus Lopes da Silva; Vítima: Bruno Correia de França; Vítima: Wasles Souza da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Art. 593, III, D, Do CPP
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj Art. 593, Iii, D, Do CPP

Case Brief

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Parties

Jose Lopes da Silva

Réu

Lucas Eduardo da Rocha Oliveira

Réu

Marques Matheus Lopes da Silva

Testemunha/menor

Bruno Correia de França

Vítima

Wasles Souza da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 593, III, d, do CPP
  2. 2 possibilidade de anulação da absolvição pelo Tribunal de Justiça quando for manifestamente contrária às provas
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido impugnada suficientemente a decisão de inadmissão; contudo, o recurso especial é manifestamente inadmissível, pois seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (análise do suporte probatório que motivou a anulação da absolvição pelo Tribunal de Justiça), providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.