HC 959860 - DECISAO

HC 959860 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pela ausência da cópia da decisão do Juízo de primeiro grau que converteu a prisão temporária em preventiva, documento essencial à análise, sendo o habeas corpus ação mandamental que exige prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Sequestro E Ocultação De Cadáver, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Sequestro E Ocultação De Cadáver Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau que converteu prisão temporária em preventiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame do pedido por falta de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pela ausência da cópia da decisão do Juízo de primeiro grau que converteu a prisão temporária em preventiva, documento essencial à análise, sendo o habeas corpus ação mandamental que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.