AREsp 2690869 - DECISAO

AREsp 2690869 - DECISAO

O recurso especial não conheceu a alegação de nulidade das interceptações por preclusão, nos termos das Súmulas 354 e 355 do STF, por referir-se a parte unânime do acórdão não abarcada pelos embargos infringentes; quanto à qualificadora do perigo comum (art. 121, § 2º, III, CP), verificou-se ausência de elementos mínimos nos autos que indicassem emprego de meio capaz de resultar perigo comum a número indeterminado de pessoas (meios análogos a fogo, explosivo, inundação etc.), razão pela qual a qualificadora foi decotada, mantendo-se a pronúncia pelos demais crimes imputados, cabendo ao Conselho de Sentença a valoração probatória complementar.

Parties
Recorrente: MILTON LIMA MAIA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento para decotar a qualificadora do perigo comum; mantenho a pronúncia pelos demais crimes imputados; julgo prejudicado o pedido de adiamento da sessão do Júri.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Perigo Comum, Interceptação Telefônica, Pronúncia, Embargos Infringentes, Preclusão Por Súmulas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Perigo Comum Interceptação Telefônica Pronúncia Embargos Infringentes Preclusão Por Súmulas

Case Brief

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Parties

MILTON LIMA MAIA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou interceptação telefônica
  2. 2 incidência da qualificadora do perigo comum (art. 121, § 2º, III, CP)
  3. 3 preclusão recursal em razão das Súmulas 354 e 355 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu a alegação de nulidade das interceptações por preclusão, nos termos das Súmulas 354 e 355 do STF, por referir-se a parte unânime do acórdão não abarcada pelos embargos infringentes; quanto à qualificadora do perigo comum (art. 121, § 2º, III, CP), verificou-se ausência de elementos mínimos nos autos que indicassem emprego de meio capaz de resultar perigo comum a número indeterminado de pessoas (meios análogos a fogo, explosivo, inundação etc.), razão pela qual a qualificadora foi decotada, mantendo-se a pronúncia pelos demais crimes imputados, cabendo ao Conselho de Sentença a valoração probatória complementar.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento para decotar a qualificadora do perigo comum; mantenho a pronúncia pelos demais crimes imputados; julgo prejudicado o pedido de adiamento da sessão do Júri.

Orders

  • Decotar a qualificadora do perigo comum (art. 121, § 2º, III, CP) da decisão de pronúncia