HC 926588 - DECISAO
A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela premeditação e pelas circunstâncias do crime (emboscada e dificuldade de defesa), e a alteração do reconhecimento de concurso formal para continuidade delitiva exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; assim, não se verifica constrangimento ilegal e a ordem deve ser denegada.
- Parties
- Paciente: LINDOVAL PEREIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Concurso Formal Impróprio, Dosimetria Da Pena, Premeditação, Continuidade Delitiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LINDOVAL PEREIRA DIAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da exasperação da pena na primeira fase da dosimetria
- 2 reconhecimento de concurso formal impróprio versus continuidade delitiva
- 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela premeditação e pelas circunstâncias do crime (emboscada e dificuldade de defesa), e a alteração do reconhecimento de concurso formal para continuidade delitiva exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; assim, não se verifica constrangimento ilegal e a ordem deve ser denegada.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment