HC 965023 - DECISAO

HC 965023 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal evidente; o Tribunal de origem, no exercício do amplo efeito devolutivo da apelação, pode reavaliar a dosimetria da pena sem incorrer em reformatio in pejus desde que a situação final do réu não seja agravada, e no caso concreto a manutenção da valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes pelo TJ foi justificada por elementos concretos (concurso de agentes, uso de recurso que impossibilitou a defesa, condenações anteriores), não havendo fundamento para concessão de ordem liminar.

Parties
Paciente: CLEITO LOPES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Justiça Gratuita, Pena Base, Culpabilidade, Concurso De Agentes, Dosimetria, Reformatio in Pejus
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Qualificado Justiça Gratuita Pena Base Culpabilidade Concurso De Agentes Dosimetria +1 more

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Parties

CLEITO LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, consequências do crime)
  3. 3 possibilidade de reavaliação da dosimetria pelo Tribunal em apelação com efeito devolutivo amplo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal evidente; o Tribunal de origem, no exercício do amplo efeito devolutivo da apelação, pode reavaliar a dosimetria da pena sem incorrer em reformatio in pejus desde que a situação final do réu não seja agravada, e no caso concreto a manutenção da valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes pelo TJ foi justificada por elementos concretos (concurso de agentes, uso de recurso que impossibilitou a defesa, condenações anteriores), não havendo fundamento para concessão de ordem liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.