AREsp 2606339 - DECISAO

AREsp 2606339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, ante a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, as quais concluiu haver indícios suficientes de autoria e pronúncia fundada em elementos informativos corroborados em juízo.

Parties
Agravante / Acusado: Arthur Lima Alves Augusto; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Testemunho Indireto (hearsay)
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Testemunho Indireto (hearsay)

Case Brief

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Parties

Arthur Lima Alves Augusto

Agravante / Acusado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, 413 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 fundamentação da pronúncia em indícios e elementos informativos corroborados em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, ante a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, as quais concluiu haver indícios suficientes de autoria e pronúncia fundada em elementos informativos corroborados em juízo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido