HC 960379 - DECISAO

HC 960379 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais que comprovem as alegações, o que impede a verificação de constrangimento ilegal, e pela impossibilidade de examinar pedido de revogação da prisão preventiva sem supressão de instância, já que a matéria não foi enfrentada pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: MAGNO BRAZ BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Ônus Da Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Cautelar Excesso De Prazo Instrução Deficiente Ônus Da Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

MAGNO BRAZ BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para instrução do habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 falta de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais que comprovem as alegações, o que impede a verificação de constrangimento ilegal, e pela impossibilidade de examinar pedido de revogação da prisão preventiva sem supressão de instância, já que a matéria não foi enfrentada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.