HC 872374 - DECISAO

HC 872374 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para apreciar a alegada excludente de ilicitude, por requerer dilação probatória; a alegação de excesso de prazo importaria supressão de instância; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do homicídio, da reincidência, do modus operandi e da necessidade de preservação da ordem pública, de modo que não há ilegalidade a ensejar a soltura do paciente.

Parties
Paciente/impetrante: BRYAN TIMOTEO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (writ Conhecido Em Parte E Ordem Denegada); Liminar Indeferida
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi
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Parties

BRYAN TIMOTEO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (writ Conhecido Em Parte E Ordem Denegada); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para exame de excludente de ilicitude
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para apreciar a alegada excludente de ilicitude, por requerer dilação probatória; a alegação de excesso de prazo importaria supressão de instância; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do homicídio, da reincidência, do modus operandi e da necessidade de preservação da ordem pública, de modo que não há ilegalidade a ensejar a soltura do paciente.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Writ conhecido em parte e ordem denegada.