HC 961104 - DECISAO

HC 961104 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, verificar inexistência de flagrante ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva está fundamentada na presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis e na gravidade concreta do delito, justificando a manutenção da custódia cautelar para preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: ANDERSON SILVA DO NASCIMENTO; Paciente: GABRIEL DE BRITO DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Furto Qualificado, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Furto Qualificado Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Flagrante Ilegalidade +4 more

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Parties

ANDERSON SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

GABRIEL DE BRITO DO VALE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (fumus e periculum)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, verificar inexistência de flagrante ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva está fundamentada na presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis e na gravidade concreta do delito, justificando a manutenção da custódia cautelar para preservação da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Ordem denegada.