HC 920280 - DECISAO

HC 920280 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. A manutenção da pronúncia e da qualificadora (recurso que dificultou a defesa/elemento surpresa) encontra amparo nos elementos dos autos, inclusive no laudo necroscópico que registrou concentração de álcool e na prova de convivência entre vítima e acusado; sendo a exclusão de qualificadoras na pronúncia cabível apenas quando manifestamente improcedentes, não houve ilegalidade que justificasse o habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: ARNALDO FREIRE DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rese n. 0003055-75.2015.8.26.0052; Parquet/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Princípio Da Correlação, Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa), Surpresa, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Princípio Da Correlação Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa) Surpresa +1 more

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Parties

ARNALDO FREIRE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rese n. 0003055-75.2015.8.26.0052

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parquet/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  3. 3 ofensa ao princípio da correlação pela decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. A manutenção da pronúncia e da qualificadora (recurso que dificultou a defesa/elemento surpresa) encontra amparo nos elementos dos autos, inclusive no laudo necroscópico que registrou concentração de álcool e na prova de convivência entre vítima e acusado; sendo a exclusão de qualificadoras na pronúncia cabível apenas quando manifestamente improcedentes, não houve ilegalidade que justificasse o habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.