AREsp 1330846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; mantiveram-se os fundamentos de que não há nulidade por ausência de intimação pessoal da pronúncia diante da ciência inequívoca do acusado e de seu advogado, e que o julgamento não foi manifestamente contrário às provas. Contudo, a valoração negativa da personalidade do agente na pena-base careceu de fundamentação concreta, razão pela qual essa circunstância foi excluída e a pena reduzida de 20 anos para 18 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Agravante: FRANCISCO DIAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Intimação Da Pronúncia, Nulidade Processual, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria (pena Base), Reparação Civil
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Intimação Da Pronúncia Nulidade Processual Soberania Dos Veredictos Dosimetria (pena Base) +1 more

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Parties

FRANCISCO DIAS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal da pronúncia
  2. 2 incidência temporal de normas processuais penais (art. 2º do CPP)
  3. 3 possibilidade de suspensão de julgamento por correição parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; mantiveram-se os fundamentos de que não há nulidade por ausência de intimação pessoal da pronúncia diante da ciência inequívoca do acusado e de seu advogado, e que o julgamento não foi manifestamente contrário às provas. Contudo, a valoração negativa da personalidade do agente na pena-base careceu de fundamentação concreta, razão pela qual essa circunstância foi excluída e a pena reduzida de 20 anos para 18 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Excluída a valoração negativa da personalidade do agente na dosimetria.
  • Reduzida a pena do agravante para 18 anos e 8 meses de reclusão.