AREsp 2660661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem impugnados os fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), a questão da dosimetria padece de deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e as matérias relativas aos arts. 26 e 29 §1º do CP não foram prequestionadas nos acórdãos de origem (Súmula 211/STJ); assim, foi mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Vagner dos Santos Nobre; Fiscal Da Ordem Jurídica: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

Vagner dos Santos Nobre

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Jurídica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à dosimetria (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre as causas de diminuição (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem impugnados os fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), a questão da dosimetria padece de deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e as matérias relativas aos arts. 26 e 29 §1º do CP não foram prequestionadas nos acórdãos de origem (Súmula 211/STJ); assim, foi mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.