AREsp 2434228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concluiu que o conjunto probatório respalda o dolo e a qualificadora de meio cruel, não havendo condenação manifestamente dissociada das provas.

Parties
Agravante: Karine Kenia Soares da Silva Melo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Qualificadora Meio Cruel, Animus Necandi, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Legítima Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Feminicídio Qualificadora Meio Cruel Animus Necandi Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

Karine Kenia Soares da Silva Melo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 121, § 2º, III, do Código Penal
  2. 2 violação do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal
  3. 3 veredicto manifestamente contrário à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concluiu que o conjunto probatório respalda o dolo e a qualificadora de meio cruel, não havendo condenação manifestamente dissociada das provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.