AREsp 2602522 - DECISAO

AREsp 2602522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e indícios) o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu existir prova suficiente e não exclusiva de hearsay, com testemunhas oculares e depoimentos corroborados em juízo, afastando a violação do art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: Alexsandro Costa Batista; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Reexame De Prova, Hearsay Testimony
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP Reexame De Prova Hearsay Testimony

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alexsandro Costa Batista

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal (decisão fundada exclusivamente em elementos informativos/ouvir dizer)
  2. 2 vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ
  3. 3 caráter das provas (provas oculares versus testemunho de ouvir dizer)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e indícios) o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu existir prova suficiente e não exclusiva de hearsay, com testemunhas oculares e depoimentos corroborados em juízo, afastando a violação do art. 155 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.