AREsp 2750181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, aplicando-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP; ademais, o STJ exerce juízo de admissibilidade definitivo, de modo que a verificação de intempestividade impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: THIAGO DA SILVA RIBEIRO; Recorrente: Victor Ramonys Chaves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Intempestividade +1 more

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Parties

THIAGO DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Victor Ramonys Chaves dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e contagem de prazos em matéria penal
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime e violação dos arts. 59 e 68 do CP
  3. 3 juízo de admissibilidade definitivo do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, aplicando-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP; ademais, o STJ exerce juízo de admissibilidade definitivo, de modo que a verificação de intempestividade impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo

Orders

  • Conheço e nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.