REsp 1986733 - ACORDAO

REsp 1986733 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade interna nos termos do art. 619 do CPP; as questões suscitadas já foram examinadas e não admitem rediscussão na via dos aclaratórios; a gravação informal não foi considerada ilícita; o exame pericial por perito não oficial foi reputado válido diante da ausência de peritos oficiais e limitação de recursos; a inversão da ordem processual está preclusa e não demonstrado prejuízo concreto; a defesa não comprovou envio de sustentação oral no sistema virtual; e a pronúncia está fundada em indícios suficientes, sendo vedado reexaminar provas conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RODOLFO DE OLIVEIRA MONTEIRO; Denunciado: DIEGO SÁ GUIMARÃES DA SILVA; Vítima: KALÍCIA DRIENNE DOS SANTOS ALMEIDA; Vítima: JEFFERSON PEREIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Nulidade Processual, Confissão Informal, Exame De Corpo De Delito, Inversão Da Ordem De Oitiva, Sustentação Oral Em Sessão Virtual, Preclusão, Súmulas Declaratórias
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Nulidade Processual Confissão Informal Exame De Corpo De Delito Inversão Da Ordem De Oitiva +3 more

Case Brief

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Parties

RODOLFO DE OLIVEIRA MONTEIRO

Embargante

DIEGO SÁ GUIMARÃES DA SILVA

Denunciado

KALÍCIA DRIENNE DOS SANTOS ALMEIDA

Vítima

JEFFERSON PEREIRA REIS

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Validade de confissão informal obtida fora de interrogatório
  2. 2 Nulidade do exame de corpo de delito realizado por perito não oficial
  3. 3 Nulidade por inversão da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade interna nos termos do art. 619 do CPP; as questões suscitadas já foram examinadas e não admitem rediscussão na via dos aclaratórios; a gravação informal não foi considerada ilícita; o exame pericial por perito não oficial foi reputado válido diante da ausência de peritos oficiais e limitação de recursos; a inversão da ordem processual está preclusa e não demonstrado prejuízo concreto; a defesa não comprovou envio de sustentação oral no sistema virtual; e a pronúncia está fundada em indícios suficientes, sendo vedado reexaminar provas conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante quanto às consequências da oposição de novos embargos manifestamente improcedentes, inclusive baixa imediata dos autos ou remessa ao STF