HC 833027 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo inadequado de recurso próprio ou de revisão criminal, as questões de dosimetria não foram suscitadas nem decididas no tribunal de origem (impondo vedação à supressão de instância) e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse a concessão de ofício da ordem.
- Parties
- Paciente: LINDOMAR DA HORA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do pedido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LINDOMAR DA HORA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo inadequado de recurso próprio ou de revisão criminal, as questões de dosimetria não foram suscitadas nem decididas no tribunal de origem (impondo vedação à supressão de instância) e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse a concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
não conhecer do pedido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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