AREsp 1797560 - DECISAO

AREsp 1797560 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou suporte probatório idôneo para manter o veredicto do Tribunal do Júri e não houve demonstração, nos autos, de quebra da incomunicabilidade dos jurados ou impugnação imediata na ata, além de o reexame do conjunto probatório estar obstado pela Súmula n. 7/STJ, e eventuais nulidades não foram alegadas no momento próprio, estando preclusas.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ JACOMINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado, Tribunal Do Júri, Incomunicabilidade Dos Jurados, Nulidade, Preclusão, Súmula N. 7/stj
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Parties

ANTONIO LUIZ JACOMINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 manifestacidade ou não da contrariedade da decisão dos jurados às provas
  3. 3 quebra da incomunicabilidade entre jurados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou suporte probatório idôneo para manter o veredicto do Tribunal do Júri e não houve demonstração, nos autos, de quebra da incomunicabilidade dos jurados ou impugnação imediata na ata, além de o reexame do conjunto probatório estar obstado pela Súmula n. 7/STJ, e eventuais nulidades não foram alegadas no momento próprio, estando preclusas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.