HC 868117 - ACORDAO

HC 868117 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para impugnar a dosimetria e as qualificadoras sem flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade manifestada nos autos (antecedentes, participação em organização criminosa, prova do Conselho de Sentença), a manutenção da dosimetria e das qualificadoras é legítima; a redução pela tentativa foi corretamente dosada em função do avançado iter criminis (vários disparos), e a exclusão de qualificadoras exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Qualificadoras, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Tentativa Qualificadoras Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para impugnar a dosimetria e as qualificadoras sem flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade manifestada nos autos (antecedentes, participação em organização criminosa, prova do Conselho de Sentença), a manutenção da dosimetria e das qualificadoras é legítima; a redução pela tentativa foi corretamente dosada em função do avançado iter criminis (vários disparos), e a exclusão de qualificadoras exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido