AREsp 2703605 - DECISAO

AREsp 2703605 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos do acervo probatório e na decisão do júri, que não houve comprovação da violenta emoção nos termos do art. 121, § 1º, do CP; admitir o recurso implicaria reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: WALTER SOBREIRA; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante Pela Não Ocorrência Do Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado (art. 121, § 1º, Cp), Tribunal Do Júri, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Homicídio Privilegiado (art. 121, § 1º, Cp) Tribunal Do Júri Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WALTER SOBREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem/recorrido

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Não Ocorrência Do Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante de violenta emoção prevista no art. 121, § 1º, do CP
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula n.7/STJ
  3. 3 compatibilidade entre decisão do júri e valoração probatória do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos do acervo probatório e na decisão do júri, que não houve comprovação da violenta emoção nos termos do art. 121, § 1º, do CP; admitir o recurso implicaria reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.