RHC 190096 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque há elementos concretos que demonstram a gravidade em concreto do homicídio qualificado (uso de arma branca, impossibilidade de defesa da vítima e tentativa de fuga), justificando a custódia para garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal; não cabe ao STJ revolver questões fático-probatórias nem reconhecer medidas cautelares diversas quando presentes fundamentos idôneos para a segregação; a certidão de filha menor juntada não autoriza soltura por se tratar de previsão legal aplicável somente à mãe.

Parties
Paciente: FRANCISCO DA SILVA BRANCA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FRANCISCO DA SILVA BRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por crime de homicídio qualificado
  2. 2 alegação de legítima defesa pelo paciente
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque há elementos concretos que demonstram a gravidade em concreto do homicídio qualificado (uso de arma branca, impossibilidade de defesa da vítima e tentativa de fuga), justificando a custódia para garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal; não cabe ao STJ revolver questões fático-probatórias nem reconhecer medidas cautelares diversas quando presentes fundamentos idôneos para a segregação; a certidão de filha menor juntada não autoriza soltura por se tratar de previsão legal aplicável somente à mãe.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se