HC 848030 - DECISAO

HC 848030 - DECISAO

Existindo indícios suficientes de autoria nos autos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo inviável o reexame fático-probatório pela via do habeas corpus, e tendo o paciente sido pronunciado com a instrução encerrada (aplicando-se as Súmulas 21 e 52 do STJ), não se configura manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: PAULO IVANIO SERAFIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Súmula 21/stj, Súmula 52/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Súmula 21/stj Súmula 52/stj

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Parties

PAULO IVANIO SERAFIM DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão fático-probatória na via do habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 21 e 52 do STJ ao excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Existindo indícios suficientes de autoria nos autos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo inviável o reexame fático-probatório pela via do habeas corpus, e tendo o paciente sido pronunciado com a instrução encerrada (aplicando-se as Súmulas 21 e 52 do STJ), não se configura manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.