HC 964018 - DECISAO

HC 964018 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não há, de plano, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, estando comprovadas a materialidade e indícios de autoria e tendo sido já apreciada matéria relativa à prisão preventiva, de modo que não se justifica o trancamento da ação penal nem a revogação da preventiva no âmbito deste writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conhecido do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não verificou-se flagrante ilegalidade
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Procedimento Bifásico Do Júri, Pronúncia, Excesso De Prazo, Súmula 52 Do STJ, Súmula 64 Do STJ
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não há, de plano, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, estando comprovadas a materialidade e indícios de autoria e tendo sido já apreciada matéria relativa à prisão preventiva, de modo que não se justifica o trancamento da ação penal nem a revogação da preventiva no âmbito deste writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não verificou-se flagrante ilegalidade

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se