AREsp 2784521 - DECISAO

AREsp 2784521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento de que a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é de caráter pessoal e se aplica aos executores diretos do homicídio, não se comunicando, em princípio, aos mandantes; assim, o decote da qualificadora em relação aos supostos mandantes na fase de pronúncia foi correto e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente / Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado / Recorrido: Nilton; Acusada / Recorrido: Nilza; Corréu / Recorrido: José Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora De Paga Ou Promessa De Recompensa, Tribunal Do Júri, Comunicação De Circunstâncias Elementares (art. 30 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Qualificadora De Paga Ou Promessa De Recompensa Tribunal Do Júri Comunicação De Circunstâncias Elementares (art. 30 Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente / Agravante

Nilton

Acusado / Recorrido

Nilza

Acusada / Recorrido

José Bezerra

Corréu / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do art. 121, § 2º, I, do CP (paga ou promessa de recompensa) se comunica aos mandantes
  2. 2 Se a exclusão (decote) da qualificadora na fase de pronúncia usurpa competência do Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência da Quinta Turma acerca da qualificadora da paga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento de que a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é de caráter pessoal e se aplica aos executores diretos do homicídio, não se comunicando, em princípio, aos mandantes; assim, o decote da qualificadora em relação aos supostos mandantes na fase de pronúncia foi correto e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.