EAREsp 2696003 - DECISAO

EAREsp 2696003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão pretendida pelo agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração das provas do júri), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da decisão condenatória com base em laudo necroscópico, depoimentos e interceptações telefônicas.

Parties
Agravante: CAIO EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Novo Julgamento Pelo Tribunal Do Júri (art. 593, III, D, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Novo Julgamento Pelo Tribunal Do Júri (art. 593, Iii, D, Cpp)

Case Brief

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Parties

CAIO EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos a ponto de autorizar novo julgamento nos termos do art. 593, III, d, do CPP
  2. 2 Se a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão pretendida pelo agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração das provas do júri), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da decisão condenatória com base em laudo necroscópico, depoimentos e interceptações telefônicas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.