AREsp 2775913 - DECISAO

AREsp 2775913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a nulidade alegada na quesitação tornou-se preclusa por não ter sido suscitada na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, e porque não foi demonstrado prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; ademais, a menção a 'disparos' não foi considerada elemento determinante para a condenação, sendo comprovada a materialidade do crime (morte da vítima).

Parties
Recorrente: MANOEL DE ABREU MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Final: Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Nulidade Da Quesitação No Júri, Preclusão Temporal, Princípio Do Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Coisa Julgada Material
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Revisão Criminal Nulidade Da Quesitação No Júri Preclusão Temporal Princípio Do Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) Coisa Julgada Material

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Parties

MANOEL DE ABREU MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Final: Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade na quesitação do júri por uso do termo 'disparos' em vez de 'disparo'
  2. 2 preclusão por não arguição imediata da nulidade (art. 571, VIII, CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para anular atos (art. 563, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a nulidade alegada na quesitação tornou-se preclusa por não ter sido suscitada na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, e porque não foi demonstrado prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; ademais, a menção a 'disparos' não foi considerada elemento determinante para a condenação, sendo comprovada a materialidade do crime (morte da vítima).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.