HC 961752 - DECISAO
A pretensão de reconhecimento da atenuante foi suscitada sem que o tema tivesse sido debatido nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; por não haver manifesta ilegalidade passível de sanção pelo STJ nas condições apresentadas, a petição inicial foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: GILVAN DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Revisão Criminal n. 0816044-60.2024.8.14.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
GILVAN DE SOUZA PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Revisão Criminal n. 0816044-60.2024.8.14.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
- 2 questão não debatida nas instâncias ordinárias
- 3 supressão de instância impedindo exame pelo STJ
Ratio Decidendi
A pretensão de reconhecimento da atenuante foi suscitada sem que o tema tivesse sido debatido nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; por não haver manifesta ilegalidade passível de sanção pelo STJ nas condições apresentadas, a petição inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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