REsp 2170303 - DECISAO

REsp 2170303 - DECISAO

Não se verifica omissão relevante (art. 619 CPP); não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão, conforme Súmula 231/STJ e entendimento do STF no Tema 158; e a fixação de valor indenizatório mínimo foi excluída porque a denúncia apenas pediu o arbitramento da indenização sem indicar o montante exigido pelo art. 387, IV, do CPP, devendo, portanto, ser excluída da sentença.

Parties
Recorrente: JURACI DA CUNHA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, para excluir da sentença a fixação de valor indenizatório mínimo.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Indenização Por Danos Morais, Liquidação Parcial Do Dano, Súmula 231/stj, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Indenização Por Danos Morais Liquidação Parcial Do Dano +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JURACI DA CUNHA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 fixação de valor indenizatório mínimo na sentença penal conforme art. 387, IV, CPP e requisitos exigidos
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto a argumentos suscitados nos embargos de declaração e possível ofensa ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão relevante (art. 619 CPP); não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão, conforme Súmula 231/STJ e entendimento do STF no Tema 158; e a fixação de valor indenizatório mínimo foi excluída porque a denúncia apenas pediu o arbitramento da indenização sem indicar o montante exigido pelo art. 387, IV, do CPP, devendo, portanto, ser excluída da sentença.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, para excluir da sentença a fixação de valor indenizatório mínimo.

Orders

  • Excluir da sentença a fixação de valor indenizatório mínimo.
  • Publique-se.