HC 939154 - DECISAO

HC 939154 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia: existem indícios suficientes, amparados em laudos periciais e depoimentos, que justificam a apreciação das qualificadoras pelo Tribunal do Júri, sendo vedado ao habeas corpus proceder ao amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, conforme jurisprudência do STJ e art. 413 do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Emprego De Fogo, Recurso Que Dificultou a Defesa, Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Emprego De Fogo Recurso Que Dificultou a Defesa Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALEXANDRE ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 suficiência de indícios para manutenção da pronúncia
  3. 3 existência das qualificadoras do emprego de fogo e do recurso que dificultou a defesa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia: existem indícios suficientes, amparados em laudos periciais e depoimentos, que justificam a apreciação das qualificadoras pelo Tribunal do Júri, sendo vedado ao habeas corpus proceder ao amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, conforme jurisprudência do STJ e art. 413 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.