AREsp 2700626 - DECISAO

AREsp 2700626 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7; em obediência ao princípio da dialeticidade e às normas processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ; Súmula 182 do STJ), a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo, confirmando a inadmissão motivada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tribunal Do Júri, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Tribunal Do Júri Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 alegação de que a qualificadora do motivo fútil seria manifestamente contrária às provas dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7; em obediência ao princípio da dialeticidade e às normas processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ; Súmula 182 do STJ), a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo, confirmando a inadmissão motivada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.