AREsp 2392866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque nos autos resta demonstrada a materialidade do delito e a presença de indícios suficientes, em elevado grau de probabilidade, da autoria do agente aptos a manter a pronúncia; além disso, acolher a pretensão defensiva implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e, portanto, a decisão das instâncias antecedentes deve ser mantida.

Parties
Agravante: EVALDO INÁCIO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Reexame Fático Probatório, In Dubio Pro Societate, Súmula N. 7/stj, Legítima Defesa
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Qualificado Pronúncia Reexame Fático Probatório In Dubio Pro Societate Súmula N. 7/stj Legítima Defesa

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Parties

EVALDO INÁCIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do princípio in dubio pro societate com o processo penal constitucional
  2. 2 nível probatório exigido para a pronúncia
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque nos autos resta demonstrada a materialidade do delito e a presença de indícios suficientes, em elevado grau de probabilidade, da autoria do agente aptos a manter a pronúncia; além disso, acolher a pretensão defensiva implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e, portanto, a decisão das instâncias antecedentes deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a pronúncia do acusado