RHC 203738 - ACORDAO

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Mantiveram-se as medidas cautelares diversas da prisão porque há fundamentação idônea e proporcionalidade, bem como justificado temor das testemunhas de represálias, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GLEISON DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Fraude Processual, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Proteção De Testemunhas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Fraude Processual Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Proteção De Testemunhas

Case Brief

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Parties

GLEISON DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 manutenção das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 proporcionalidade das medidas cautelares
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as medidas cautelares diversas da prisão porque há fundamentação idônea e proporcionalidade, bem como justificado temor das testemunhas de represálias, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão até o fim da instrução criminal