AREsp 2775581 - DECISAO

AREsp 2775581 - DECISAO

O agravo foi desprovido e o recurso especial não conhecido porque as alegações quanto à insuficiente fundamentação da valoração do motivo exigiriam revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que o motivo foi vingança, não havendo demonstração de nulidade com prejuízo nem erro na dosimetria que autorizasse revisão em recurso especial; procedeu-se ao conhecimento do agravo apenas para decretar o não conhecimento do recurso especial com fundamento em art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Sentença, Nulidade Processual, Reexame De Fatos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Sentença Nulidade Processual Reexame De Fatos Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração do motivo do crime (vingança)
  2. 2 inadequada fundamentação da valoração negativa do motivo (art. 59 CP)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido e o recurso especial não conhecido porque as alegações quanto à insuficiente fundamentação da valoração do motivo exigiriam revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que o motivo foi vingança, não havendo demonstração de nulidade com prejuízo nem erro na dosimetria que autorizasse revisão em recurso especial; procedeu-se ao conhecimento do agravo apenas para decretar o não conhecimento do recurso especial com fundamento em art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.