HC 939144 - ACORDAO

HC 939144 - ACORDAO

A prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da especial reprovabilidade dos fatos e do modus operandi demonstrador de acentuada periculosidade, configurando risco à ordem pública e necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, não sendo adequadas as medidas cautelares diversas diante do quadro fático-probatório.

Parties
Agravante: JOSE GUILHERME XAVIER NOVELLINO DE VIVEIROS; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Modus Operandi, Gravidade Em Concreto
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Modus Operandi Gravidade Em Concreto

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Parties

JOSE GUILHERME XAVIER NOVELLINO DE VIVEIROS

Agravante

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância das condições pessoais do acusado para revogação da custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da especial reprovabilidade dos fatos e do modus operandi demonstrador de acentuada periculosidade, configurando risco à ordem pública e necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, não sendo adequadas as medidas cautelares diversas diante do quadro fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus