REsp 1951487 - ACORDAO

REsp 1951487 - ACORDAO

Havendo duas versões sobre a autoria amparadas pelo conjunto probatório — uma apoiada no depoimento do policial militar e outra nas testemunhas e na negativa do acusado — não se configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos; em respeito à soberania dos veredictos, preserva-se a decisão do júri, sendo desprovido o agravo regimental e restabelecida a decisão condenatória, com remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para prosseguimento das demais teses recursais.

Parties
Agravante: THIAGO DANIEL RAMOS COSTA E CASTRO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Anulação Do Veredicto Popular
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Anulação Do Veredicto Popular

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Parties

THIAGO DANIEL RAMOS COSTA E CASTRO

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de anulação do julgamento do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 respeito à soberania dos veredictos e limites da valoração judicial da prova
  3. 3 existência de versão acusatória e de versão defensiva amparadas no conjunto probatório quanto à autoria do homicídio qualificado

Ratio Decidendi

Havendo duas versões sobre a autoria amparadas pelo conjunto probatório — uma apoiada no depoimento do policial militar e outra nas testemunhas e na negativa do acusado — não se configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos; em respeito à soberania dos veredictos, preserva-se a decisão do júri, sendo desprovido o agravo regimental e restabelecida a decisão condenatória, com remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para prosseguimento das demais teses recursais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo Tribunal do Júri.