HC 868288 - DECISAO

HC 868288 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência, não é cabível como substitutivo de recurso próprio quando a matéria encontra-se preclusa por não ter sido alegada oportunamente pela defesa; ademais, a Corte entendeu ser caso de não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANILO LEAL PRAXEDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Produção Antecipada De Provas, Preclusão, Nulidade Processual, Súmula 455 Do STJ, Art. 366 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Produção Antecipada De Provas Preclusão Nulidade Processual +2 more

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Parties

DANILO LEAL PRAXEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e urgência para produção antecipada de provas
  3. 3 eficácia da preclusão processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência, não é cabível como substitutivo de recurso próprio quando a matéria encontra-se preclusa por não ter sido alegada oportunamente pela defesa; ademais, a Corte entendeu ser caso de não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se