HC 960915 - DECISAO
Não se verificando, de plano, flagrante ilegalidade ou afronta ao ordenamento jurídico nos documentos acostados, e tendo-se em vista a jurisprudência que preserva a competência do Tribunal Estadual para exame da matéria, decidiu-se indeferir liminarmente o habeas corpus, evitando supressão de instância.
- Parties
- Ministério Público: Ministério Público; Paciente: paciente; Defesa: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Ameaça, Habeas Corpus, Medida Cautelar Inominada, Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Competência Estadual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ministério Público
Ministério Público
paciente
Paciente
defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 possibilidade de decretação da prisão por meio de medida cautelar inominada apresentada pelo Ministério Público
- 2 presença de flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício da ordem pelo STJ
- 3 necessidade de evitar supressão de instância e resguardar competência do Tribunal Estadual
Ratio Decidendi
Não se verificando, de plano, flagrante ilegalidade ou afronta ao ordenamento jurídico nos documentos acostados, e tendo-se em vista a jurisprudência que preserva a competência do Tribunal Estadual para exame da matéria, decidiu-se indeferir liminarmente o habeas corpus, evitando supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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