HC 929129 - ACORDAO

HC 929129 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (participação em crime em concurso, emprego de arma de fogo, resposta a outros processos, reincidência e integração em organização criminosa), evidenciando gravidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, o que torna inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LEVEL DE FREITAS VILHENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +3 more

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Parties

LEVEL DE FREITAS VILHENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Decretar prisão para conter atuação de suposto membro de organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (participação em crime em concurso, emprego de arma de fogo, resposta a outros processos, reincidência e integração em organização criminosa), evidenciando gravidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, o que torna inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 332-335 que denegou a ordem de habeas corpus.