REsp 2102160 - DECISAO

REsp 2102160 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão implica reexame do conjunto fático-probatório enfrentado pelo conselho de sentença, sendo vedado em sede de recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; a Corte de origem motivadamente indicou provas compatíveis com o veredito, preservando a soberania dos veredictos. Constatada, todavia, erro na segunda fase da dosimetria (preponderância de duas atenuantes: confissão e menoridade), concedeu-se habeas corpus de ofício com fundamento no art. 654, §2º, do CPP para reduzir a pena em 1/6, fixando-a em 13 anos e 9 meses de reclusão, a cumprir em regime inicial fechado, determinando-se que a detração seja feita pelo Juízo de Execução.

Parties
Recorrente: GABRIELLY ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Lesão Corporal Seguida De Morte, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Qualificadora (violência Contra a Mulher/feminicídio), Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Lesão Corporal Seguida De Morte Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena Qualificadora (violência Contra a Mulher/feminicídio) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELLY ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se o veredito do júri é manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte
  3. 3 afastamento da qualificadora do inciso VI do §2º do art. 121 do CP por suposta identidade de gênero da vítima (homem trans)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão implica reexame do conjunto fático-probatório enfrentado pelo conselho de sentença, sendo vedado em sede de recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; a Corte de origem motivadamente indicou provas compatíveis com o veredito, preservando a soberania dos veredictos. Constatada, todavia, erro na segunda fase da dosimetria (preponderância de duas atenuantes: confissão e menoridade), concedeu-se habeas corpus de ofício com fundamento no art. 654, §2º, do CPP para reduzir a pena em 1/6, fixando-a em 13 anos e 9 meses de reclusão, a cumprir em regime inicial fechado, determinando-se que a detração seja feita pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Concedo, de ofício, ordem de habeas corpus com base no art. 654, §2º, do CPP, para reduzir a pena para 13 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado.