AREsp 2747147 - DECISAO

AREsp 2747147 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (afastamento da pronúncia e das qualificadoras), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; consequentemente conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO EDSON CAVALCANTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Qualificado Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO EDSON CAVALCANTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (afastamento da pronúncia e das qualificadoras), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; consequentemente conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.