HC 868234 - ACORDAO

HC 868234 - ACORDAO

O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante apenas ratificou pretensões anteriores sem rebater o argumento central de que o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substitutivo de recurso próprio, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante / Paciente: Peterson Francisco da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menor Concurso Formal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 182/stj

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Parties

Peterson Francisco da Cruz

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal entre homicídio e corrupção de menor
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante apenas ratificou pretensões anteriores sem rebater o argumento central de que o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substitutivo de recurso próprio, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.