HC 913776 - DECISAO

HC 913776 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quanto ao pedido de reapreciação integral da dosimetria, diante do trânsito em julgado do acórdão e da ausência de revisão criminal, mas, de ofício, reconhece-se a incidência da atenuante da confissão espontânea, compensando a majoração da pena-base e, aplicando-se a causa de diminuição pela tentativa (1/3), reduz-se a pena definitiva para 8 anos de reclusão.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO FARIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de reexame integral da dosimetria; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena para 8 anos de reclusão.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causa De Diminuição Pela Tentativa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
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Parties

PAULO SÉRGIO FARIA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus para reexaminar a dosimetria após trânsito em julgado
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da causa de diminuição pela tentativa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quanto ao pedido de reapreciação integral da dosimetria, diante do trânsito em julgado do acórdão e da ausência de revisão criminal, mas, de ofício, reconhece-se a incidência da atenuante da confissão espontânea, compensando a majoração da pena-base e, aplicando-se a causa de diminuição pela tentativa (1/3), reduz-se a pena definitiva para 8 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de reexame integral da dosimetria; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena para 8 anos de reclusão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de reapreciação integral da dosimetria.
  • Concedo, de ofício, a incidência da atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena imposta ao paciente para 8 anos de reclusão.