AREsp 2559209 - ACORDAO

AREsp 2559209 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base em depoimentos e provas, que a decisão absolutória era manifestamente contrária às provas, justificando sua anulação e determinação de novo julgamento por apelação ministerial.

Parties
Agravante: Jhonatam da Silva Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Anulação De Sentença Absolutória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Legítima Defesa
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Anulação De Sentença Absolutória Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Legítima Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jhonatam da Silva Paiva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 593, III, d, do CPP
  2. 2 Possibilidade de anulação da absolvição pelo Tribunal de apelação quando manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base em depoimentos e provas, que a decisão absolutória era manifestamente contrária às provas, justificando sua anulação e determinação de novo julgamento por apelação ministerial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.