REsp 2039914 - ACORDAO

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Não há nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, pois o magistrado expôs, de forma comedida, elementos de materialidade e indícios suficientes de autoria em observância ao art. 413, § 1º do CPP; as circunstâncias qualificadoras foram fundamentadas adequadamente; e, excepcionalmente em homicídios, é admissível a fixação da competência pelo local dos atos executórios para facilitar a coleta de provas, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Robson Barbosa da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Excesso De Linguagem, Competência Territorial, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Qualificadoras
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Excesso De Linguagem Competência Territorial Posse Ilegal De Arma De Fogo Qualificadoras

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Parties

Robson Barbosa da Costa

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem
  2. 2 manutenção de qualificadoras
  3. 3 competência para crimes conexos e fixação da competência pelo local dos atos executórios

Ratio Decidendi

Não há nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, pois o magistrado expôs, de forma comedida, elementos de materialidade e indícios suficientes de autoria em observância ao art. 413, § 1º do CPP; as circunstâncias qualificadoras foram fundamentadas adequadamente; e, excepcionalmente em homicídios, é admissível a fixação da competência pelo local dos atos executórios para facilitar a coleta de provas, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão de pronúncia mantida por seus próprios fundamentos