HC 887390 - ACORDAO
Em face do entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, não há ilegalidade manifesta na determinação de cumprimento imediato da pena imposta ao agravante, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: LUIZ BRASILIANO DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado Tentado, Execução Imediata Da Pena, Art. 492, I, E, CPP, Tema 1.068
Case Brief
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Parties
LUIZ BRASILIANO DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 492, I, e, do CPP para execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
- 2 Compatibilidade da execução imediata com a Constituição/Federação e vedação ao automatismo cautelar
- 3 Possibilidade de apelar em liberdade após condenação pelo Tribunal do Júri
Ratio Decidendi
Em face do entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, não há ilegalidade manifesta na determinação de cumprimento imediato da pena imposta ao agravante, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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