REsp 2039914 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e a ausência de prequestionamento), impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JOAO OLIVEIRA SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Nulidade Da Sentença De Pronúncia, Prova Ilícita Por Derivação, Associação Criminosa, Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +4 more

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Parties

JOAO OLIVEIRA SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e a ausência de prequestionamento), impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental