RHC 208632 - DECISAO

RHC 208632 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque houve já a interposição de RHC com o mesmo paciente e objeto, recomendando-se julgamento conjunto, sendo ainda que, quanto ao mérito, o tribunal de origem verificou existência de provas testemunhais e periciais suficientes e considerou o habeas corpus inadequado para exame aprofundado de provas, justificando o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente/impetrante: NELSON LOBO FERREIRA BORGES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inépcia Da Denúncia, Dolo Eventual, Trancamento Da Ação Penal, Impropriedade Do Habeas Corpus Para Exame De Provas, Provas Testemunhais E Periciais, Racha (corrida Automobilística)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Inépcia Da Denúncia Dolo Eventual Trancamento Da Ação Penal Impropriedade Do Habeas Corpus Para Exame De Provas Provas Testemunhais E Periciais +1 more

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Parties

NELSON LOBO FERREIRA BORGES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é inepta por não demonstrar dolo eventual
  2. 2 se há justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 se o habeas corpus é adequado para exame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque houve já a interposição de RHC com o mesmo paciente e objeto, recomendando-se julgamento conjunto, sendo ainda que, quanto ao mérito, o tribunal de origem verificou existência de provas testemunhais e periciais suficientes e considerou o habeas corpus inadequado para exame aprofundado de provas, justificando o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.