AREsp 2582197 - DECISAO

AREsp 2582197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação pelo Tribunal do Júri estava amparada em elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório (depoimentos testemunhais produzidos em juízo e demais evidências), de modo que eventual vício formal no reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial não contaminou o conjunto probatório suficiente a fundamentar a condenação, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR VENTURA FERREIRA DE AGUIAR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reconhecimento Pessoal, Prova Inquisitorial Vs Prova Judicial, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Processual, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Reconhecimento Pessoal Prova Inquisitorial Vs Prova Judicial Soberania Dos Veredictos Nulidade Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR VENTURA FERREIRA DE AGUIAR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155 e 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 se a condenação foi fundada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  3. 3 regularidade do reconhecimento por fotografia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a condenação pelo Tribunal do Júri estava amparada em elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório (depoimentos testemunhais produzidos em juízo e demais evidências), de modo que eventual vício formal no reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial não contaminou o conjunto probatório suficiente a fundamentar a condenação, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.